Adicional de periculosidade negado: quem tem direito aos 30%?

O adicional de periculosidade foi negado a um servidor que atuava na vigilância de uma escola em Mato Grosso, caso analisado no canal do Instrutor Bruno Moises. O detalhe que explica a decisão está no vínculo de trabalho: o profissional era servidor estatutário.

Esse caso merece atenção porque trabalhar no mesmo ambiente não coloca todos os profissionais sob as mesmas regras. Um vigilante contratado pela CLT e um servidor de uma carreira pública podem ter bases diferentes para pedir o adicional.

O caso apresentado não retira os 30% dos vigilantes celetistas. Ele ajuda a entender por que o regime de contratação precisa ser identificado ao discutir remuneração.

Por que o adicional de periculosidade foi negado?

No vídeo publicado em 11 de janeiro de 2026, analiso uma notícia sobre a negativa ao pedido de um servidor efetivo. Ele buscava incluir o adicional na folha e receber parcelas anteriores.

A explicação apresentada envolve a ausência de regulamentação específica para a carreira estatutária. Nesse contexto, a regra dos empregados regidos pela CLT não foi aceita como fundamento suficiente para o pagamento.

Há uma referência oficial importante sobre esse assunto. Em julho de 2025, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso divulgou o julgamento do Tema 11, relativo aos servidores estaduais ocupantes do cargo de vigia.

O tribunal estabeleceu a necessidade de norma regulamentadora específica, conforme a legislação estadual. Também afastou a aplicação, por analogia, das normas celetistas citadas no julgamento.

O alcance desse precedente é específico. Ele trata dos servidores estaduais abrangidos pela tese, e sua análise não pode ser transferida indistintamente para qualquer vínculo ou município.

VIGILANTE TEM PERICULOSIDADE NEGADA POR MOTIVO IMPRESSIONANTE

O que muda entre CLT e regime estatutário?

Na CLT, o artigo 193 prevê o adicional de 30% para o trabalho em condições de periculosidade. A exposição a roubos ou violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial integra essa previsão.

A NR-16 detalha as atividades e operações perigosas. Seu Anexo 3 trata dessa exposição no trabalho de segurança pessoal ou patrimonial.

Já o servidor estatutário tem sua remuneração disciplinada pelas normas da carreira e do ente público. A discussão precisa considerar essa legislação, incluindo as condições previstas para conceder o adicional.

Compare duas situações: um vigilante empregado de uma prestadora atua em uma escola pública; outro profissional ocupa cargo público na educação. O endereço do posto pode ser semelhante, mas os documentos de contratação e as regras remuneratórias são diferentes.

Também existem empregados públicos contratados pela CLT. Por isso, dizer apenas que alguém trabalha para o poder público deixa uma informação essencial de fora.

O nome do cargo decide o direito aos 30%?

A expressão usada no crachá ou no anúncio da vaga não resolve toda a análise. É preciso examinar o vínculo, as atribuições efetivamente desempenhadas e o enquadramento nas regras aplicáveis.

Chamar um cargo de “vigilante escolar” não o torna equivalente, em todos os aspectos, a um emprego na segurança privada. Da mesma forma, uma discussão sobre vigilância escolar exige conhecer a carreira específica.

Formação profissional e remuneração também são questões relacionadas, mas distintas. Fazer o curso de vigilante não altera, por si só, o regime de um cargo público nem cria uma parcela na folha.

Eu começaria pela identificação do vínculo e das atribuições documentadas. Essa leitura evita que uma manchete sobre outro trabalhador vire uma conclusão precipitada sobre o seu contracheque.

Como conferir o adicional no contracheque?

O primeiro passo é localizar a rubrica da periculosidade e verificar a base utilizada no cálculo. Para o empregado abrangido pela regra do artigo 193, o percentual legal é de 30% sobre o salário, sem os acréscimos indicados nesse dispositivo.

Em um exemplo simplificado, com salário-base de R$ 2.000 e direito ao adicional, o resultado é R$ 600. Esse exemplo explica a conta; não representa o piso salarial de uma região.

Se houver diferença ou ausência da parcela, organize os documentos:

• Contrato de trabalho ou ato de nomeação.
• Contracheques dos períodos que precisam ser esclarecidos.
• Descrição do cargo e registros das atividades realizadas.
• Instrumento coletivo aplicável, quando houver.
• Respostas escritas do setor responsável pelo pagamento.

Evite comparar apenas o valor recebido por colegas. Jornadas, funções, regimes e parcelas podem ser diferentes, mesmo quando as pessoas dividem o mesmo local de trabalho.

O que fazer se o pagamento estiver em discussão?

Peça ao RH ou ao setor de pessoal a explicação do enquadramento e da composição da remuneração. Uma resposta objetiva ajuda a identificar se existe erro de cálculo ou divergência sobre o direito à parcela.

Com os documentos reunidos, procure o sindicato correspondente ao seu vínculo ou assistência jurídica. A avaliação deve considerar as atividades, as normas aplicáveis e o histórico do pagamento.

Se fosse eu, levaria a dúvida acompanhada dos contracheques e do documento de contratação. Isso permite discutir o problema concreto, em vez de depender de comparações feitas em grupos de mensagens.

O aprendizado deste caso é conferir a base do pedido. Saber qual regra rege o seu trabalho é o primeiro passo para cobrar a remuneração com informação e organização.