Atenção, vigilante: seu curso pode exigir nova formação

O curso de vigilante vencido pode levar a uma exigência de nova formação quando se passam dez anos do vencimento do último curso homologado. Essa previsão está no art. 111, § 7º, da Instrução Normativa DG/PF 340/2026. Uma decisão liminar, porém, suspendeu a aplicação retroativa da regra para profissionais representados pelo CONASEP.

Na prática, o vigilante precisa conferir a data de vencimento registrada no histórico do curso e verificar se está abrangido pela decisão judicial. A liminar não dispensa atualizações ou exames de aptidão exigidos pelas normas. O alcance da decisão depende da representação do profissional e do caso concreto.

Como as três normas se relacionam?

O Estatuto da Segurança Privada, a IN 340 e a Portaria 22 cumprem funções diferentes. A Lei nº 14.967/2024 estabelece a base legal da segurança privada, reconhece a formação, o aperfeiçoamento e a atualização como serviços do setor e define atribuições gerais da Polícia Federal.

A IN DG/PF 340/2026 detalha procedimentos de autorização, controle e fiscalização. É nela que estão a validade dos cursos, o marco de dez anos, os documentos de matrícula e as obrigações das escolas de formação.

Já a Portaria nº 22-CGCSP/DPA/PF estabelece os planos de curso, com conteúdo programático, carga horária e requisitos de formação, aperfeiçoamento e atualização. Portanto, a regra dos dez anos não deve ser atribuída à Portaria 22: sua previsão está no art. 111, § 7º, da IN 340.

O Decreto nº 13.012/2026 também integra esse conjunto regulatório. Ele detalha requisitos para a matrícula e o registro profissional, que a IN 340 operacionaliza nos procedimentos da Polícia Federal.

O que diz a regra dos dez anos?

O art. 111, § 7º, da IN 340 determina que, decorridos dez anos do vencimento do último curso homologado de formação, aperfeiçoamento ou atualização, o profissional deverá realizar novo curso de formação para exercer a profissão. O mesmo parágrafo veda, nessa situação, a matrícula em curso de atualização ou aperfeiçoamento.

A contagem parte do vencimento do curso homologado, não simplesmente do último dia de trabalho. O histórico e o certificado individual são essenciais para identificar essa data. A IN também trata da validade dos cursos e da atualização periódica no art. 111.

Como exemplo hipotético, se um curso venceu em março de 2014, dez anos se completariam em março de 2024. Esse cálculo ajuda a entender o texto da IN, mas não resolve sozinho se a regra pode ser aplicada a um caso anterior à publicação da norma. Foi justamente a aplicação retroativa que motivou a decisão judicial abaixo.

O que muda com a liminar da Justiça Federal?

Em 3 de setembro de 2026, a 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu liminar em mandado de segurança coletivo. A decisão suspendeu a aplicação do art. 111, § 7º, da IN 340 às pessoas representadas pelo Conselho Nacional da Segurança Privada, o CONASEP, nos casos em que o prazo de dez anos considerava vencimentos anteriores à própria instrução normativa.

Segundo a comunicação oficial da Justiça Federal, a decisão considerou, em análise liminar, a ausência de regra de transição e questionou a criação de uma causa de caducidade por ato administrativo. A medida é provisória e tem alcance delimitado às pessoas representadas pelo CONASEP.

A liminar não anulou definitivamente o parágrafo para toda a categoria. Também não dispensou cursos de atualização nem exames de aptidão técnica, médica e psicológica previstos nas normas. O profissional precisa confirmar se está abrangido pela representação e acompanhar eventuais decisões posteriores.

Como analisar o caso do vigilante com curso de 2012?

Um caso real informado para esta pauta envolve um vigilante cuja última atualização ocorreu em 2012 e que foi informado de que teria perdido o curso. O exemplo mostra por que a data do certificado e a regra aplicável precisam ser verificadas em conjunto, sem concluir o enquadramento apenas pelo ano em que o curso foi feito.

Se o certificado tinha validade de dois anos, é necessário confirmar no registro oficial quando ocorreu o vencimento. Em seguida, deve-se verificar se já haviam passado dez anos na data considerada pela escola ou pela Polícia Federal. Como o vencimento pode ser anterior à IN 340, a liminar pode ser relevante se o profissional estiver entre as pessoas representadas pelo CONASEP.

O caso relatado não permite afirmar, sem conferir documentos e representação, que a liminar se aplica automaticamente a esse profissional. A decisão judicial trata de um grupo específico. O caminho seguro é solicitar à escola e à DELESP ou UCV a indicação formal da situação do registro, da data de vencimento considerada e do procedimento de matrícula disponível.

O que as escolas de formação devem conferir?

As escolas têm responsabilidade na análise documental antes da matrícula. O art. 112 da IN 340 estabelece que só podem matricular alunos que comprovem documentalmente os requisitos previstos na Lei nº 14.967/2024 e no Decreto nº 13.012/2026.

Na prática, a escola deve conferir os certificados e o histórico dos cursos homologados, as datas de validade e os demais documentos exigidos para a turma. Se houver pendência documental ou dúvida sobre o preenchimento dos requisitos, o art. 114, § 3º, determina que a escola solicite autorização à DELESP ou à UCV com antecedência mínima de cinco dias úteis do início do curso.

A IN prevê multa de R$ 5 mil a R$ 10 mil ao prestador que matricular aluno sem os documentos que comprovem os requisitos legais e normativos, conforme o art. 180, inciso XVIII. A aplicação depende da apuração da infração e do procedimento correspondente; não é uma consequência automática de qualquer dúvida documental.

Por isso, a conferência prévia dos certificados funciona como um filtro de matrícula: identifica pendências antes do início da turma e permite encaminhar dúvidas à unidade competente da Polícia Federal. O aluno também deve entregar documentos completos e pedir esclarecimento quando a escola apontar irregularidade.

O que o vigilante deve fazer agora?

• Localize o último certificado homologado: confira o tipo de curso e as datas de conclusão e vencimento.
• Peça seu histórico: solicite à escola ou consulte os registros disponíveis para confirmar a situação dos cursos.
• Faça a conta pela data de vencimento: não use apenas o ano em que parou de trabalhar ou a data em que fez o curso.
• Verifique o alcance da liminar: pergunte formalmente se você está entre as pessoas representadas pelo CONASEP.
• Confirme o procedimento antes de pagar matrícula: diante de dúvida, peça à escola que consulte a DELESP ou a UCV responsável.

Se eu estivesse retomando a profissão depois de muitos anos, começaria pedindo meu histórico completo e a resposta formal sobre qual regra se aplica ao meu registro. Isso evita decidir apenas com base em uma conversa ou em uma contagem feita sem o certificado em mãos.

A regra administrativa dos dez anos continua escrita na IN 340, enquanto a liminar suspende sua aplicação retroativa para um grupo delimitado. Para o vigilante, a ação mais útil é reunir os certificados, confirmar a representação e buscar orientação oficial antes de se matricular.