Vigilantes no ônibus: Goiânia aprova projeto que pode mudar tudo

Vigilantes no ônibus podem mudar a rotina de quem usa o transporte coletivo e abrir espaço para a categoria. A Câmara de Goiânia aprovou um projeto que prevê a presença de um profissional em cada veículo durante as viagens. A proposta coloca em discussão a proteção dos passageiros e as condições de trabalho de quem assumirá esse posto.

Eu sou favorável à presença do vigilante no transporte coletivo, desde que a contratação venha acompanhada de preparo, comunicação e apoio. O passageiro precisa de proteção, e quem veste a farda também precisa voltar para casa em segurança.

O que pode mudar com vigilantes no ônibus?

O PL 040/2023, de autoria do vereador Ronilson Reis, prevê vigilante de segurança pessoal privada dentro dos veículos durante as viagens. A proposta busca proteger a integridade física, moral e patrimonial dos usuários, com atenção a roubos, furtos e assédio.

O texto também prevê a comunicação de infrações aos órgãos de segurança pública. Para o veículo que circular sem vigilante, estabelece multa de R$ 1 mil. Em caso de reincidência, prevê multa em dobro e possibilidade de cassação da concessão.

Na prática, a implementação colocaria a segurança privada dentro da rotina das viagens. O trabalho exigiria atenção às características desse posto: circulação de passageiros, espaço limitado e deslocamento constante.

A presença do profissional pode contribuir para a prevenção e a resposta às ocorrências. O resultado dependerá da organização do serviço, das condições de contratação e dos procedimentos adotados pela equipe.

VIGILANTES DENTRO DOS ÔNIBUS? NOVA LEI PODE MUDAR O TRANSPORTE PÚBLICO

O projeto aprovado já virou uma obrigação?

A Câmara aprovou a proposta em definitivo em 22 de setembro de 2026 e a encaminhou ao prefeito. Até o fechamento desta matéria, em 10 de outubro, não havia confirmação de sanção e publicação da lei nas informações consultadas.

A medida é tratada aqui como projeto aprovado pelo Legislativo. Os próximos atos definirão se haverá obrigação e quando ela começará.

A proposta tem alcance local. A votação em Goiânia não criou uma obrigação nacional de colocar vigilantes em todos os ônibus do Brasil.

A implementação poderia ampliar a demanda por contratação. Neste momento, porém, o projeto não confirma vagas abertas, processos seletivos ou contratação imediata. O andamento da proposta precisa ser acompanhado antes de transformar essa expectativa em planejamento de emprego.

A legislação permite vigilância no transporte coletivo?

Sim. A Lei 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada, prevê segurança nos transportes coletivos terrestres em seu artigo 5º, inciso III.

O Decreto 13.012/2026 inclui essa atividade no serviço de vigilância patrimonial, conforme o artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I. Portanto, a atuação no transporte coletivo já tem previsão na legislação federal.

A previsão federal para prestar o serviço e uma eventual obrigação municipal de contratar vigilantes são questões distintas. A proposta de Goiânia precisa ser analisada dentro desse contexto.

A contratação também deverá observar as autorizações e exigências da Polícia Federal. Uma eventual lei municipal precisará conviver com as regras federais da segurança privada.

Por que a referência ao VSPP merece atenção?

O uso da expressão “segurança pessoal privada” na proposta exige atenção ao enquadramento da atividade. A finalidade da contratação deve orientar a definição do serviço e das atribuições do profissional.

A proteção de pessoas determinadas e a segurança do conjunto de passageiros possuem finalidades diferentes. O Estatuto trata a segurança pessoal e a segurança em transporte coletivo como serviços distintos. O decreto enquadra a atividade no transporte coletivo entre os serviços de vigilância patrimonial.

A presença de pessoas dentro do ônibus, por si só, não define o serviço como segurança pessoal privada. É preciso considerar o objetivo da contratação e o trabalho efetivamente realizado.

O contrato e os procedimentos devem esclarecer o que o vigilante precisa proteger, como deve agir e quais limites orientam sua atuação. Essa definição também permite verificar a formação e as habilitações necessárias.

A competência municipal diante de um sistema de transporte metropolitano é outro ponto de discussão. Esse questionamento exige análise jurídica e não representa, por si só, uma decisão de que o projeto seja inconstitucional.

Que estrutura o vigilante precisa para trabalhar no ônibus?

Um ônibus é um ambiente fechado, com passageiros próximos e pouco espaço para movimentação. O planejamento precisa considerar essas condições antes do início do serviço.

Minha principal preocupação é colocar o vigilante sozinho no veículo, sem comunicação e sem resposta organizada. A contratação precisa garantir condições para proteger os passageiros e preservar a integridade do trabalhador.

Antes do início da operação, o planejamento deve esclarecer:

• Quem recebe o pedido de apoio e acompanha a ocorrência.
• Como informar a localização do ônibus e o sentido da viagem.
• Quais procedimentos orientam motorista, vigilante e central.
• Como a equipe será preparada para conflitos e emergências.
• Quais equipamentos são autorizados e adequados ao ambiente.

Os instrumentos de menor potencial ofensivo também precisam de avaliação. A escolha exige análise técnica, treinamento e respeito às normas. Esses equipamentos apresentam riscos, especialmente quando há passageiros próximos.

O vigilante atua de forma complementar à segurança pública. As competências policiais continuam preservadas. O contato com esses órgãos precisa seguir procedimentos definidos, sem presumir acesso às frequências de rádio utilizadas pelas forças de segurança.

A abertura de novos espaços para a categoria precisa vir acompanhada de responsabilidades claras e condições reais de atuação. A presença do uniforme é apenas uma parte do serviço: treinamento, comunicação e suporte sustentam o trabalho durante as viagens.

A comunicação faz parte desse preparo. O Código Q oferece qualificação complementar para transmitir informações com clareza à equipe. A formação e as habilitações exigidas pela Polícia Federal continuam necessárias.