Drones em presídios: proposta prevê até 5 anos de prisão

O projeto sobre drones em presídios pode criar uma nova resposta penal para sobrevoos não autorizados perto de unidades prisionais. Para o vigilante, porém, a proposta ainda não muda as atribuições do posto: o texto aguarda votação e não está em vigor.

O que prevê o projeto sobre drones em presídios?

O Projeto de Lei 5.902/2023, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri, trata do uso de drones no espaço aéreo de presídios. A versão que avançou na Comissão de Constituição e Justiça amplia o foco da proposta original, que tratava da entrega de objetos a pessoas presas.

O texto do relator, deputado Nikolas Ferreira, prevê reclusão de um a cinco anos e multa para quem realizar sobrevoo não autorizado de drone sobre estabelecimento prisional. A justificativa considera que o aparelho também pode ser usado para reconhecimento do local ou comunicação com presos.

A proposta prevê uma possibilidade específica de substituição da pena por prestação de serviços à comunidade. Isso dependeria de comprovação de erro de navegação e da ausência de risco ou dano significativo. A análise caberia ao juiz, conforme as circunstâncias do caso.

O projeto já virou lei?

Não. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer, e a ficha oficial da Câmara indica que a matéria está pronta para pauta no Plenário. Isso significa que o projeto ainda precisa passar pela votação dos deputados.

Se aprovado pela Câmara, o texto também seguirá para análise do Senado, salvo mudanças no processo legislativo. Só depois das etapas necessárias e da sanção presidencial poderá se tornar lei. Até lá, a pena descrita no projeto não pode ser tratada como regra já vigente.

A Agência Câmara incluiu a proposta entre os assuntos que poderiam ser analisados em outubro de 2026. A inclusão em pauta não equivale a aprovação. Para acompanhar o andamento, vale consultar a ficha de tramitação oficial, que registra as etapas e decisões.

O que muda, na prática, para o vigilante?

Por enquanto, nada muda automaticamente na rotina profissional por causa desse projeto. Ele propõe uma consequência penal para determinada conduta, mas não concede ao vigilante poder para derrubar, apreender ou interceptar drones.

Se um aparelho for percebido sobre a área protegida, a resposta deve seguir o plano de segurança do local. O profissional pode comunicar a supervisão ou a central, informar o ponto observado e registrar horário e direção, desde que isso não comprometa a própria segurança.

O registro deve seguir os procedimentos da empresa e do contratante. Imagens de câmeras podem ajudar a documentar o fato, desde que sejam preservadas pelos meios autorizados. A equipe deve evitar divulgar gravações ou informações operacionais em redes sociais.

Se fosse eu, anotaria os dados observáveis e acionaria a cadeia de comunicação prevista no posto. Essa postura cria um registro útil sem transformar a ocorrência em uma ação improvisada.

O vigilante deve tentar capturar o drone?

Não cabe improvisar uma interceptação. O projeto não cria essa autorização, e uma tentativa de aproximação pode expor o profissional e outras pessoas a riscos. O drone também pode carregar objetos ou apresentar falhas que não são visíveis à distância.

O papel da equipe é aplicar os protocolos do local, comunicar a ocorrência e preservar informações relevantes. A avaliação sobre investigação e providências cabe às autoridades competentes e aos responsáveis pela unidade.

Eu não trataria a proposta como permissão para abordar o equipamento. O caminho mais seguro é seguir o procedimento formal do posto e evitar qualquer manuseio sem orientação das autoridades.

Por que o tema importa para a segurança privada?

O debate importa porque os vigilantes podem atuar em unidades prisionais ou em áreas próximas, conforme o contrato e a organização do serviço. Conhecer o andamento do projeto ajuda a separar uma proposta legislativa de uma regra válida hoje.

Também ajuda a evitar orientações equivocadas durante a troca de turno. Um texto aprovado em comissão ainda pode ser alterado, rejeitado ou adiado nas etapas seguintes. A comunicação interna deve explicar essa diferença com clareza.

Para empresas e gestores, o ponto prático é revisar os canais de comunicação e os procedimentos de registro de ocorrências aéreas. Qualquer ajuste deve respeitar as normas aplicáveis, as atribuições contratadas e as orientações das autoridades responsáveis.

Até a conclusão da tramitação, o PL 5.902/2023 deve ser apresentado como proposta. Para o vigilante, a conduta imediata continua baseada nos protocolos do posto, na comunicação segura e no registro responsável do que foi observado.